segunda-feira, 19 de junho de 2017

19/6 - MIGALHAS de HOJE





Segunda-feira, 19 de junho de 2017 - Migalhas nº 4.134 - Fechamento às 10h46.
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"A vacilação quadra menos com a distribuição da justiça, a qual deve sempre proceder de uma convicção inabalável e inabalada, do que a obstinação, que muitas vezes é falta de percepção e exclusivismo de juízo."
Joaquim Nabuco
Pergunta do dia
Aécio será preso amanhã?
Resposta
Sem vacilação, nem obstinação: será.
Fundamentação
Os motivos da prisão serão os mesmos da irmã e de Fred. Afinal de contas, eles só estão presos por conta de Aécio. De fato, não fosse ele o agente político, não haveria tanta promiscuidade em pegar R$ 2 milhões em sacolas e rasgar a rodovia Fernão Dias com as malas de dinheiro. Mas há mais: se ele não for preso, o Supremo ficará sendo o Tribunal que pune só assessores. E nem venha com argumento da soberania do voto popular, pois este S. Exa. traiu, e os mineiros de bem ainda estão desacorçoados depois daquele áudio mefistofélico.
Efeitos colaterais
Se não for preso pelo STF, o fato é que Aécio estará preso pelas circunstâncias. Tudo muito ruim para quem teve mais de 50 milhões de votos. A não prisão dá uma sobrevida ao governo, pois mantém o casamento PMDB-PSDB. A eventual prisão, por outro lado, dá razão aos que queriam pular fora do governo e deixar que Aécio se explique sozinho. E, neste caso, a decisão de ficar no governo pode ser revista esta semana mesmo. De maneira que a prisão de Aécio ganha também este componente governamental.
Briga de cachorro grande
Joesley diz que "Temer é o chefe da quadrilha mais perigosa do Brasil". Temer responde falando que Joesley "é o bandido notório de maior sucesso na história brasileira". É como diz o ditado, em casa que falta pão, todos brigam e ninguém tem razão.
Na briga dos elefantes, quem sofre é a grama
O que você, migalheiro de bem, tem a ver com essa briga acima? Tudo, porque é você quem vai pagar o pato.
Todos contra Janot
A Câmara já estuda montar o impeachment do procurador-Geral da República. Com efeito, os políticos temem que se Janot ficar até setembro, pode haver um bombardeio na politicagem, de maneira que querem se antecipar à primavera e ceifar sua atuação no início do inverno.
Por que não temer
Para que Temer saia pelo Congresso, é preciso que o tirem. Está aí o motivo de tranquilidade do presidente. Ele sabe como funciona a máquina congressual. Ele sabe que os deputados (exceto os abastados, que têm máquina própria) se valem de cargos para apaniguados e emendas para "fazer dinheiro". Essa engenharia ele domina tranquilamente. E os parlamentares não vão se arriscar a colocar um outsider que interromperá o giro da máquina. Está aí o grande motivo pelo qual Temer está confortável no jogo.
Porque temer
A lógica feita na nota acima tem sentido até que a credibilidade dos fiadores do governo comece a ser atingida. Quando isso se der, eles irão buscar uma alternativa. Mas uma alternativa interna, dentro da política, e que lhes garanta o status quo da politicalha.
Delação premiada na berlinda
As delações da JBS estão na pauta do STF desta semana. O plenário deve julgar na quarta-feira questão de ordem apresentada na Pet 7.074, na qual a defesa do governador de MS, Reinaldo Azambuja, questiona os limites da atuação do magistrado na homologação dos acordos de colaboração premiada. A questão foi encaminhada ao plenário pelo ministro Fachin, que também submeteu aos ministros petição de Azambuja que requer o desmembramento da delação da JBS no âmbito da operação Lava Jato. Na petição, a defesa do governador sustenta que as delações da JBS deveriam ter sido distribuídas por sorteio, e não diretamente ao relator da Lava Jato.
País na berlinda
Bulir agora com o acordo de delação premiada selado, será não só o fim do instituto, como também uma prova de que quando a coisa chega nos grandes, dá-se um "jeitinho". Vejamos, atentamente, este julgamento.
Tabaco - Aditivos
O STF deve julgar nesta quarta-feira a constitucionalidade de norma da Anvisa (RDC 14/12) que proíbe o uso de aditivos em produtos de tabaco, em ADIn proposta pela CNI. Sobre o tema, as advogadas Daniela Teixeira e Adriana Carvalho afirmam que inconstitucional seria a Anvisa se omitir e não adotar medidas para coibir essa prática perversa da indústria do tabaco, uma vez que os aditivos aumentam a atratividade e palatabilidade de produtos do tabaco e tornam o cigarro mais viciante e perigoso para a saúde. Confira. (Clique aqui)
Advocacia - Licitação
O STF iniciou na última quarta-feira o julgamento conjunto de dois REs que discutem se é inexigível licitação para a contratação de serviço de advocacia. Após as sustentações orais e o voto do relator, ministro Toffoli, o julgamento foi suspenso. Em voto favorável à inexigibilidade da licitação, o ministro Toffoli, contudo, não afastou a possibilidade de eventual contratação de advogados por ente público ser submetida ao crivo da lei de improbidade administrativa, desde que haja a presença de dolo ou culpa. Para ele, é constitucional a regra do inciso II do art. 25 da lei 8.666/93, que estabelece ser inexigível a contratação para serviços técnicos enumerados no art. 13 dessa lei, desde que: preenchidos os requisitos nela estabelecidos; não haja norma impeditiva para a contratação nesses termos; e que os serviços tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive no que tange a execução de serviços de consultoria, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. Confira. (Clique aqui)
Quarentena
"É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." Por unanimidade, o plenário do STF, seguindo voto do relator, ministro Fachin, julgou constitucional o artigo 9º, inciso III, da lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O dispositivo veda nova contratação temporária de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, salvo em determinadas hipóteses. (Clique aqui)
RJ
O plenário do STF deferiu parcialmente medida cautelar na ADPF 405, suspendendo as decisões da Justiça fluminense que determinaram o bloqueio e transferência de recursos do Estado para pagamento de servidores ativos e inativos. Por maioria, os ministros seguiram voto da relatora, ministra Rosa Weber. (Clique aqui)
Previdência
A 2ª seção do STJ fixou duas teses sobre plano de previdência complementar. São elas:
(i) Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.
(ii) Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante.
O recurso repetitivo foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. (Clique aqui)
Seguro - Prazo prescricional
Processo que discute se o prazo anual previsto no CC é válido para qualquer pretensão que envolva segurado e seguradora ou apenas para as demandas de natureza indenizatória será julgado como repetitivo na 2ª seção. (Clique aqui)
Cobrança indevida
A 2ª seção afetou para julgamento na Corte Especial processo sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A proposta do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi acolhida por unanimidade. (Clique aqui)
Acesso
Não pode o Tribunal pretender condicionar o registro e a distribuição de uma ação a seu enquadramento em uma das classes previstas em seu Regimento Interno, sob pena não apenas de afrontar direito líquido e certo, mas, também, de violar diretamente a CF. O entendimento do ministro Sanseverino foi seguido pela 3ª turma do STJ ao prover recurso contra ato do vice-presidente do TJ/RJ, que negou distribuição de ação. (Clique aqui)
Atraso na entrega de produtos
A 3ª turma do STJ, em decisão por maioria, manteve determinação para que a Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio) inclua nos contratos uma cláusula com multa por atraso na entrega dos produtos ou na devolução do valor em caso de desistência da compra pelo consumidor. A determinação foi feita pelo 1º grau ao julgar ACP do MP/SP, e a turma acompanhou o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que ressaltou a importância de não haver quebra na isonomia. (Clique aqui)
Cerceamento de defesa
Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com este entendimento, a 5ª turma do STJ anulou ação penal de homem condenado por roubo. (Clique aqui)
Que situação!
Os ânimos se exaltaram na última sessão da 3ª turma, ocorrida na terça-feira passada. Faltando poucos segundos para o fim da sustentação oral de um causídico, o presidente Bellizze educadamente informou o término do prazo, dando-lhe um minuto para conclusão do raciocínio. Coisa, aliás, comum nos tribunais. Pois bem, mas inacreditavelmente veio o advogado da outra parte - que já havia tido sua vez na tribuna - "exigindo" um minuto a mais. O ministro Bellizze, inconformado com a cena surreal a que presenciava, até cogitou, porque é um judicioso magistrado, de dar o tal minuto. Mas o relator, ministro Cueva, antecipou-se e pediu vista regimental, advertindo que era caso até de representação à Ordem dos Advogados. O advogado ainda insistiu que não sabia que "podia extrapolar" o tempo. E o ministro Bellizze, mantendo a calma, explicou didaticamente que ele só deu o prazo ao ex adverso para concluir o raciocínio.
Amianto
Pedido de vista do ministro Falcão adiou julgamento de MS que trata das obrigações das empresas que lidam com o amianto. O relator, ministro Mauro Campbell, concedeu parcialmente a segurança apenas para esclarecer que a lei determina o envio ao SUS somente do diagnóstico dos trabalhadores e ex-trabalhadores, não sendo necessária a remessa de exames. O escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados representa a Associação Brasileira de Expostos ao Amianto como amicus curiae. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Advertência
"É profundamente constrangedora a advertência que aparece em inúmeras decisões monocráticas do STJ, o Tribunal da Cidadania, dizendo: 'Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º)'. O objetivo é um só: intimidar. Essa deselegante lembrança é o mesmo que pedir para que as pessoas sumam da frente dele, senão vão sofrer ao ver o que lhes acontecerá. Mais honesto seria aplicar a multa, quando merecido, mas sem a advertência, mesmo porque ela já está na lei e ninguém pode defender-se alegando desconhecer o texto legal. Talvez seja o caso de, se precisarmos recorrer dessa decisão, lembrar o intimidador relator de que, como ele não é infalível, a lei, com a sapiência de algumas centenas de anos, coloca vários outros recursos depois da decisão dele. Ah, bom também lembrar-lhe que até em Brasília ainda há juízes." Clito Fornaciari Júnior - escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
Férias frustradas
O Banco do Brasil terá de indenizar uma bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas, de maneira excepcional, determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração à trabalhadora. Decisão é da 8ª turma do TST, que não admitiu recurso do BB. (Clique aqui)
Cacildis!
Um roteirista do programa "Os Trapalhões", que prestou serviços à Globo por mais de 30 anos, não conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício com a emissora. Ele afirmou ter sido obrigado a prestar serviços literários como PJ em contratos sucessivos para "mascarar a relação de emprego". Mas, para o TRT da 1ª região, eram válidos os contratos entre as PJs em questão, e não ficou demonstrada subordinação entre as partes. Por questões processuais, a 1ª turma do TST não admitiu recurso do roteirista, prevalecendo decisão do regional. (Clique aqui)
Domésticos
São devidas aos domésticos as horas extras superiores ao limite constitucional e reflexos a partir da vigência da EC 72/13, e não a partir da edição da lei que regulamentou a norma (LC 150/15). Decisão é do TST. (Clique aqui)
Novas taxas - Zona Franca de Manaus

Temer sanciona lei que institui duas novas taxas para a Zona Franca de Manaus: a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). Publicado hoje no DOU, o texto converte a MP 757/16 em lei, e também dispõe sobre a competência da Suframa para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na ZFM. Pela nova lei, a TCIF será cobrada sobre licenciamento e registro de importação, e a TS, sobre serviços como atualização cadastral e armazenagem ou movimentação de cargas.

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